Saiba o que é o IVA em Portugal – ano 2022

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Vocês já devem ter visto o termo IVA em facturas comerciais, contratos e comprovantes de recibos porém já se perguntou qual é seu real significado?

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um tipo de imposto indireto que incide em Portugal sobre as entregas de bens e serviços. A implementação deste imposto baseia-se em várias diretivas da UE e as empresas portuguesas devem cumprir os regulamentos fiscais em vigor no país. 

Tanto uma taxa normal como uma taxa de IVA reduzida são aplicáveis ​​em Portugal. Os investidores estrangeiros interessados ​​em fazer negócios numa das maiores cidades de Portugal podem solicitar os serviços de uma sociedade de advogados em Portugal e os serviços prestados por especialistas fiscais locais.

A taxa de IVA em Portugal em 2022

O imposto sobre o valor acrescentado incide sobre a prestação de serviços, bens e também sobre as importações. Aplica-se uma taxa normal de 23%, juntamente com uma taxa intermédia de 13% e uma taxa reduzida de 6%. Nas regiões autónomas de Portugal aplicam-se taxas diferentes: 22%, 12% e uma taxa inferior de 5% na Madeira e taxas de 18%, 9% e 4% nos Açores.

Os prestadores de serviços e fornecedores são obrigados a registar-se para efeitos de tributos em Portugal . As declarações mensais são exigidas quando o volume de negócios anual excede um determinado montante e as declarações têm um prazo de entrega. As declarações mensais e trimestrais são aplicáveis ​​em Portugal.

Certos reembolsos podem ser aplicados para empresas não residentes que prestam serviços no país, mas não conseguem registar-se para um número de IVA português . Pode falar com um especialista em direito fiscal, como um dos nossos advogados em Portugal , para saber mais sobre os requisitos para as empresas estrangeiras que operam no país em 2022.

Como me inscrevo para o IVA em Portugal?

O registo do IVA em Portugal em 2022  não está sujeito a um limite específico e é imposto às empresas que exercem atividades de importação e exportação, fornecimento e instalação de serviços, organização de eventos ao vivo, venda de bens para países da UE, retalho na Internet e muito mais. Os documentos da empresa são necessários para o registo do Imposto sobre o Valor Acrescentado em Portugal , e todo o processo demora cerca de 14 dias, dependendo das entidades competentes e se os documentos estiverem devidamente redigidos.

É importante saber que as empresas não pertencentes à UE devem ter um representante fiscal do IVA responsável pelo registo fiscal. Tal condição não se aplica a empresas com estabelecimentos e origens em países da UE. Os aspectos legais do registo em Portugal podem ser explicados por um dos nossos Advogados portugueses que também podem ajudar os investidores a estabelecerem as suas empresas em Portugal .

Existem casos de empresas que não estão registadas para efeitos de IVA em Portugal mas, nesta situação, essas empresas vendem e também entregam produtos de outro estado membro a clientes e/ou empresas. Se o valor dessas vendas ultrapassar o limite de 35.000 euros é obrigatório o registo para efeitos contábeis e tributários. Certifique-se de que compreende todas as condições de registo do IVA em Portugal e solicite ajuda profissional aos nossos advogados em Portugal . Além disso, o seguinte exemplo diz respeito ao registo do IVA em Portugal :

  • As empresas que vendem produtos para países da UE a partir de Portugal devem registar-se para efeitos de tributação;
  • A importação de produtos para Portugal está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado;
  • O retalho na internet ou a venda de produtos online de empresas com estabelecimentos em Portugal devem registar-se para efeitos de tributação;
  • As empresas que organizam conferências, eventos ou qualquer coisa relacionada têm a obrigação de registar a empresa para efeitos de tributação;
  • As empresas que prestam serviços de fornecimento e instalação há mais de um ano estão sujeitas a incidência de tributação

Declarações de IVA em Portugal

As empresas sujeitas a tributação em Portugal devem apresentar declarações regulares com informação sobre as vendas e custos tributáveis. Se o volume de negócios for igual ou superior a 650.000 euros, as declarações de IVA são apresentadas mensalmente, conforme previsto na Diretiva do IVA e nos artigos 170.º a 171.º.

Algumas empresas poderão necessitar de apresentar a declaração Intrastat portuguesa que é um documento que inclui informação estatística adicional. As empresas não pertencentes à UE que enviam reembolsos de IVA devem fornecer detalhes de cada fatura relacionada ao IVA, o resumo da solicitação de reembolso e os detalhes do reclamante. Detalhes extras sobre este assunto e todos os aspectos legais podem ser oferecidos pelos nossos advogados em Portugal.

Quem deve registar-se para efeitos de IVA em Portugal?

Qualquer empresa do estrangeiro que procure um negócio em Portugal deve registar-se para efeitos de IVA logo que a empresa esteja constituída no país. Não é um processo difícil, mas em vez de enfrentar problemas com as autoridades, é melhor contar com o apoio de uma equipa local de advogados em Portugal . As empresas que exercem atividades de comércio, fornecimento e instalação, eventos e armazéns devem estar atentas ao registro.

Implementação do IVA em Portugal

Portugal o implementou em 1986 como alternativa ao código do imposto sobre as transações que incide sobre os bens e serviços destinados à venda. Este imposto também foi aplicado na Madeira e Açores, as regiões autónomas de Portugal. Todas as diretivas da UE relativas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado foram implementadas nas leis portuguesas desde que este imposto foi aplicado em Portugal. 

O âmbito do IVA em Portugal envolve transações variadas de empresas neste país e o imposto incide sobre as entregas de bens e serviços, as aquisições intracomunitárias de bens, as importações de bens, etc. 

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